Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: C036513

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-559/2003-092-03-00.2

PROC. Nº TST-E-ED-RR-559/2003-092-03-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/jb

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” - Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I do TST. Importante frisar que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada (uma hora, nos termos do artigo 71, caput, da CLT) implica o pagamento, como hora extra, do período integral correspondente ao intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. No caso específico, a conclusão sufragada pela Turma revela consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 342 e 307 desta SBDI-I. Incólumes os artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e 896 Consolidado. Recurso de embargos de que não se conhece.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A Súmula nº 366 desta Corte uniformizadora encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho. Ultrapassado o referido limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Na hipótese em tela, conclui-se, também nesse tópico, pela sintonia entre o entendimento proferido pela Turma e a jurisprudência cristalizada no Tribunal Superior do Trabalho. Correto, assim, o posicionamento da Turma no sentido da condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais a título de horas extras. Intactos, um vez mais, os artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e 896 e consolidado. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-559/2003-092-03-00.2, em que é embargante UNILEVER DO BRASIL LTDA. e embargado RENATO EDUARDO DO ESPÍRITO SANTO.

A colenda Quarta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 392/397, complementado às fls. 404/405, conheceu amplamente do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 desta SBDI-I e por dissenso pretoriano propriamente dito. No mérito, deu-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído pelo empregado, acrescido do adicional de 50%, e, como extras e reflexos, as horas necessárias à marcação do ponto, quando ultrapassados os cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, considerada a sua totalidade, caso ultrapassado o referido limite.
Inconformada, a empresa reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-I, com arrimo no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta, quanto ao primeiro aspecto, com a validade da cláusula normativa mediante a qual se estabeleceu a redução do intervalo intrajornada mínimo legal, não se cogitando na respectiva condenação. No tocante aos minutos residuais a título de horas extras, pugna igualmente por sua exclusão da condenação, alegando que o reclamante não permanecia à disposição da empresa e que a Turma desconsiderou a norma coletiva regularmente firmada entre as partes. Esgrime com afronta aos artigos 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal e 896 da CLT.
A parte contrária deixou de apresentar impugnação, conforme noticia a certidão lavrada à fl. 416.
Dispensou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de embargos.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA.
A egrégia Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para deferir-lhe o direito ao intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%. Eis o fundamentos consignados na ocasião:

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA Efetivamente, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados (art. 7º, XXVI, da Carta Magna). Todavia, admitir-se que o ordenamento maior tenha autorizado, pela via da negociação coletiva (art. 7º, XIV, da Lei Maior), a retração do intervalo para descanso e alimentação implicaria a desconsideração de norma de garantia mínima do trabalhador, que tem por objetivo assegurar o incremento de sua condição social. Além do mais, o art. 71, § 4º, da CLT estabelece: ‘Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho’. Dessa forma, a Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho, a desautorizar a limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional. Nesse passo é a Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SDI do TST, nos seguintes termos: ‘Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).’ Assim, em face da flagrante dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na supracitada orientação jurisprudencial, faz-se mister o pagamento do tempo destinado a repouso e alimento não usufruído pelo trabalhador, acrescido do respectivo adicional. Do exposto, dou provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento do intervalo intrajornada não usufruído pelo empregado, acrescido do adicional de 50%” (fls. 395/396 – grifos nossos).

A reclamada, ora embargante, argumenta com a validade da cláusula normativa mediante a qual se estabeleceu a redução do intervalo intrajornada mínimo legal, não se cogitando na respectiva condenação. Esgrime com afronta aos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e 896 da CLT.
Falece razão à embargante.
Com efeito, não obstante o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo que reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porque desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa.
Nesse sentido, esta Corte superior pacificou sua jurisprudência, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 342 desta SBDI-I, que assim preconiza:
 
“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”. 

Importante frisar que, nos termos da jurisprudência iterativa e notória desta Corte uniformizadora, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada (uma hora, nos termos do artigo 71, caput, da CLT) implica o pagamento, como hora extra, do período integral correspondente ao intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 307 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de seguintes ditames:

“INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. 

A conclusão sufragada pela Turma, portanto, revela absoluta consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora, acima reproduzida. 
À luz destes fundamentos, consideram-se incólumes os artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e 896 da CLT.
Não conheço. 

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA.
Nesse tópico, a Turma houve por bem conhecer da revista interposta pelo reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-I – hoje Súmula nº 366 do TST. No mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas necessárias à marcação do ponto como extras e reflexos, quando ultrapassados os cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, considerada a sua totalidade, caso ultrapassado o referido limite (fls. 396/397).
Interpostos embargos de declaração pela empresa, assim posicionou-se a Turma:

“A embargante inquina de omisso o acórdão desta Corte, que considerou como extras os minutos residuais despendidos pelo empregado nas dependências da empregadora, com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, embora tivesse consignado no apelo a existência de norma coletiva atinente à tolerância de 15 minutos precedentes ao início e posteriores ao encerramento da jornada laboral. Pretende a manifestação desta Corte ad quem acerca da validade da flexibilização da jornada de trabalho do empregado, com base em convenção coletiva de trabalho da categoria profissional. Diante da previsão em acordo coletivo da tolerância de quinze minutos para a marcação do ponto, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula coletiva, na esteira do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Dessa forma, não é possível conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade, segundo o critério das concessões recíprocas, alicerçado na Teoria do Conglobamento. Assim, vem à baila a norma inserta no § 1 º do art. 58 da CLT, acrescido pela Lei nº 10.243/01, pelo qual não se consideram horas extraordinárias as variações no registro de horário, não excedentes de cinco minutos, porém se tal variação extrapolar o limite de dez minutos deve ser considerada como trabalho em sobrejornada, entendimento que deve prevalecer à normatização coletiva atinente à flexibilização da jornada do trabalhador, já que se traduz em norma cogente de observância obrigatória. Assim, asseverou a Turma julgadora às fls. 394, in verbis: ‘O recurso merece prosseguir, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, sendo esse seu teor: Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)’. Do exposto, acolho os embargos para prestar esclarecimentos adicionais, mantendo inalterado o acórdão embargado” (fls. 404/405).
 
Nas razões dos presentes embargos, a reclamada pugna pela exclusão da mencionada condenação, alegando que o reclamante não permanecia à disposição da empresa, além do que a Turma teria desconsiderado a norma coletiva regularmente firmada entre as partes. Salienta que “as normas convencionadas estabeleciam que os períodos anteriores e posteriores ao início e término da jornada de trabalho não serão considerados para efeito de horas extraordinárias, desde que não ultrapassem a 15 minutos (cláusula 7ª, parágrafo 1º)” (fl. 411 – grifos do original). Reitera a indicação de ofensa aos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e 896 da norma consolidada.
Não procede, porém, o argumento recursal. 
Isso porque o entendimento esposado pela egrégia Turma encerra estrita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula nº 366 (ex-O.J. nº 23 da SBDI-I), vazada nos seguintes termos:

“CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”.

No que concerne à existência de cláusula coletiva incompatível com a pretensão ora deferida, a argumentação da embargante sucumbe ante a natureza cogente do preceito inscrito no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001. Sob esse prisma, aliás, comunga-se do raciocínio externado pela Turma segundo o qual inviável contrapor o princípio da observância a norma mais favorável ao trabalhador a cláusula isolada da norma coletiva em foco, que deve ser assimilada na sua totalidade, atentando-se para o critério de concessões recíprocas fulcrado na Teoria do Conglobamento.
Logo, remanescem intactos os artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República, e 896 da CLT.
Não conheço dos embargos empresariais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 14 de maio de 2007.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc